TCU aprova regras do leilão da cessão onerosa e traz segurança jurídica

Por Gabriel Ponte

BRASÍLIA (Reuters) - Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira, as regras do megaleilão de áreas petrolíferas do excedente da região conhecida como cessão onerosa, previsto para ocorrer no dia 6 de novembro.

A rodada pode render aos cofres públicos o valor de até 106,6 bilhões de reais em bônus de assinaturas, se as quatro áreas no pré-sal forem arrematadas.

O TCU analisou o edital do megaleilão após o governo publicar as regras da rodada, sem o aval da corte, em 6 de setembro. Pela legislação, a União não precisa aguardar o exame prévio do órgão. Mas o aval do órgão traz segurança jurídica ao certame.

“A decisão confirma e impulsiona a governança do processo, ao trazer segurança jurídica e regulatória e proporcionar previsibilidade e transparência para todos os atores envolvidos”, disse o Ministério de Minas e Energia em nota.

Segundo o ministério, o leilão trará a geração de milhares de novos empregos, renda e investimentos previstos de mais de 1 trilhão de reais ao longo do contrato.

“Com a aprovação das regras do leilão da cessão onerosa, o Brasil dá um importante passo para se transformar no quinto maior produtor de petróleo do mundo e dobrar as reservas atuais para o patamar de 30 bilhões de barris de petróleo equivalentes”, acrescentou.

O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, não teceu recomendações relacionadas a eventuais alterações do edital, que foi publicado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Apesar de os ministros do TCU terem aprovado as regras do megaleilão, a corte deverá se reunir novamente, no próximo dia 23, segundo informações do relator do processo, para examinar a discussão sobre um aditivo firmado entre a União e Petrobras que trata da revisão do contrato de cessão onerosa, que estabeleceu o pagamento de 9,058 bilhões de dólares à petroleira.

Na revisão do contrato, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), houve um acerto entre União e Petrobras com base em novos parâmetros de preços de petróleo e câmbio, após a empresa ter pago em 2010 ao governo 74,8 bilhões de reais pelo direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente --desde o início, a revisão dos parâmetros estava prevista.

Já em maio, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou o termo aditivo, condicionando uma solução orçamentária para um pagamento de 9,058 bilhões de dólares devidos pela União à companhia.

Com os recursos recebidos, a Petrobras poderá participar do leilão das áreas de petróleo excedente.